Neste Termo, seguem descritas as regras aplicáveis à utilização do aplicativo “AGREGA TRUCK” (“Aplicativo”) disponibilizado pela AGREGA SOLUÇÕES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, sociedade limitada com sede na Rua Nicolau Zarvos 42, Parque Jabaquara, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04356-080, inscrita no CNPJ/MF 08.932.242/0001-25, denominada simplesmente “AGREGA”, em dispositivos móveis (smartphones com sistemas Android ou IOS), ofertando informações a respeito de Ofertas de Frete Rodoviário e Gestão de Entregas aos usuários dos sistemas (“ Usuário”), na qualidade de motoristas de veículos de cargas com o objetivo final de prestar serviços de transporte rodoviário para embarcadores de cargas.
1. Da Aceitação do Termo de Uso e serviço
1.1. Ao realizar o cadastro para utilização do Aplicativo, o Usuário automaticamente concederá aceitação às regras e condições deste Instrumento, sendo que a AGREGA terá registro em seus bancos de dados da data e hora em que o aceite foi manifestado pelo Usuário, podendo tal informação ser utilizada como prova do aceite do Usuário, independentemente de outra formalidade. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO REALIZE O CADASTRO E NÃO UTILIZE O SISTEMA AGREGA TRUCK, SENDO QUE A NÃO ACEITAÇÃO OU VIOLAÇÃO AO TERMO RESULTARÁ NO ENCERRAMENTO DA CONTA DO USUÁRIO.
2. Definições
2.1. Para o perfeito entendimento e interpretação do Termo de Serviço, fica estabelecido que:
a) Central do assinante: é o serviço de suporte técnico disponibilizado ao usuário por meio eletrônico.
b) Ofertante: empresa ofertante da necessidade de realização e contratação de serviço de transporte rodoviário de cargas.
c) Propriedade Intelectual: Todos os direitos de propriedade intelectual, sem limitação, toda e qualquer patente, marca registrada, nome comercial, nome empresarial (inclusive nomes de domínio e URL), softwares, direito autoral, desenho registrado, direito a banco de dados, direito a desenho não registrado (inclusive direitos sobre semicondutores) ou outra proteção de propriedade intelectual ou industrial e qualquer pedido de proteção dessa natureza, e todos os direitos sobre processos sigilosos, direitos morais, conhecimento técnico e invenções (passíveis ou não de registro ou patente), ou outras Informações Confidenciais, em cada caso, registrados ou não registrados, inclusive os pedidos de concessão de tais direitos e todos os outros direitos ou formas correlatas de proteção, em qualquer parte do mundo.
d) Serviço(s): são conjuntos de ferramentas e serviços online oferecidos pela AGREGA ao Usuário. Os serviços são fornecidos por meio do aplicativo móvel, acessados por meio de dispositivos próprios de responsabilidade do Usuário, tendo por escopo ofertar informações a respeito de Ofertas de Frete Rodoviário e Gestão de Entregas.
e) SMS (Short Message Service): Serviço de envio de mensagens por meio do celular.
f) Usuário: é a pessoa física e/ou jurídica que contrata/utiliza o serviço.
3. Objeto
3.1. O Aplicativo permite que o Usuário tenha acesso a informações sobre ofertas de frete rodoviário de empresas que utilizam a plataforma AGREGA para informar aos Usuários disponibilidades de fretes. Dentro deste contexto, o Usuário poderá interagir com a AGREGA para pré-contratação de acordos de frete rodoviário por meio das diversas modalidades de contratação disponibilizadas (Leilão Reverso e Contratação Direta), além de ter acesso a outras funcionalidades disponibilizadas pelo Aplicativo como Gestão de Entrega e Agenda de Cargas.
3.2. O serviço, oferecido pelo aplicativo, será prestado pelos seguintes formatos complementares:
a) Conta Gratuita: acesso gratuito ao aplicativo.
3.3. Fica expressamente ajustado entre as partes que a AGREGA não garante, de maneira alguma, os serviços de transporte aqui ofertados, não sendo responsável, principal, subsidiário ou solidário, por qualquer valor devido pela contratação do serviço de transporte.
3.4. A AGREGA se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar quaisquer aspectos e conteúdo do Aplicativo, podendo suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio ao Usuário. Da mesma forma, a AGREGA poderá modificar estes Termos de Uso, cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta no próprio aplicativo ou na página web http://www.agrega.tech.
4. Do acesso ao serviço
4.1. Para utilizar o Serviço, o Usuário deverá se cadastrar como pessoa física, ter carteira de habilitação profissional (CNH), devidamente válida e conforme disposição legal pertinente para categoria de transportador de veículos de carga, inserindo os dados preliminares exigidos no formulário online disponível no aplicativo, devendo possuir o equipamento e software necessários à utilização do serviço, que deverão estar conectados à internet por conta do Usuário, sendo de sua obrigação manter todos os seus dados atualizados.
4.2. Somente após a efetiva apresentação para carregamento e consequente transporte, o Usuário informará dados complementares à AGREGA.
4.3. Será permitido somente um único cadastramento por Usuário, cuja chave será o CPF informado no cadastramento.
4.4. A despeito do exposto na cláusula 4.3., o Usuário poderá cadastrar no aplicativo uma pessoa jurídica, desde seja o titular da pessoa jurídica individual (MEI) ou da EIRELE ou desde que ele faça parte do quadro societário na hipótese de sociedade Limitada.
5. Das Interrupções, garantias e responsabilidades
5.1. A AGREGA empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o serviço disponível, no mínimo, 98% (noventa e oito por cento) durante cada Ano de Serviço. Todavia, o Serviço poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao usuário, para:
(a) Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso a ele.
(b) Casos fortuitos e de força maior.
(c) Ações de terceiros que impeçam a prestação.
(d) Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações.
(e) Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
5.2. Reclamações sobre os Serviços serão encaminhadas via SMS ou por intermédio do canal de mensagem do aplicativo, comprometendo-se a AGREGA a envidar seus esforços para resolver os problemas da maneira mais rápida possível.
5.3. A AGREGA não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item 5.1, ou daqueles em que não tenha concorrido exclusivamente para sua ocorrência.
5.4. A AGREGA se isenta expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies ou sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, decorrentes diretamente ou indiretamente da utilização do Serviço causados aos usuários ou a terceiros.
6. Das Informações dadas pelo usuário
6.1. O Usuário deverá ter preenchido o formulário online com informações precisas, verdadeiras e completas, conforme solicitadas pela AGREGA. O usuário se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas no formulário enviado à AGREGA.
6.2. Na hipótese de o Usuário cadastrar uma pessoa jurídica de sua titularidade, ele deverá, impreterivelmente, informar o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) a ser inserido em local específico no formulário online.
6.3. O Usuário terá uma senha (password) pessoal e intransferível para o uso do serviço, a qual deverá ser informada, juntamente com seu CPF ou CNPJ cadastrado (login), toda vez que o Usuário desejar acessar a sua conta e utilizar o serviço. O Usuário se obriga a manter a sua senha em sigilo e não revelar a terceiro, respondendo, individualmente, por eventuais revelações a terceiros.
6.4. A AGREGA se reserva ao direito de:
a) Verificação de identidade. A qualquer tempo o usuário autoriza a AGREGA, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e/ ou solicitações consideradas necessárias para validar sua identidade e informações. Nesse sentido, poderá ser solicitado: (i) que o usuário apresente documentos ou informações adicionais, (ii) número de CPF/CNPJ, (iii) que o usuário siga alguns passos para confirmar que é o titular do e-mail, do celular, dentre outras solicitações.
b) Atualização das informações. O Usuário deverá manter atualizado seu cadastro.
6.5. O Usuário se obriga a tomar todas as cautelas necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem a sua conta e consequentemente o serviço. O Usuário se responsabiliza pelas operações realizadas em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva da AGREGA, tido acesso à senha ou a outros dados do Usuário, de forma a realizar em nome dele quaisquer operações.
6.6. As informações solicitadas ao Usuário no momento do cadastro serão utilizadas pela AGREGA somente para os fins previstos nestes Termos de Uso e em nenhuma circunstância tais informações serão cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto por ordem judicial ou de autoridade competente.
7. Segurança de Dados e de Informações
7.1. A AGREGA utiliza tecnologia de codificação e também outras tecnologias, a fim de proteger as informações confidenciais do usuário de acessos não autorizados (fraude interna, externa, hackers, entre outros).
7.2. A AGREGA irá gerenciar a segurança dos dados e das informações, com esforços razoáveis, para restringir o acesso não autorizado.
8. Da Conta Gratuita e dos tributos
8.1. Da Conta Gratuita. O acesso ao aplicativo e o consequente uso do serviço são gratuitos.
8.2. Se, porventura, a AGREGA adotar posteriormente algum valor a título de remuneração, obrigatoriamente, o Usuário deverá concordar expressamente com tal cobrança, por meio de aceite a novo Termo de Condições e Uso de Aplicativo, a ser exibido ao Usuário no próprio aplicativo.
8.3. Cada parte será somente responsável pelo pagamento dos tributos que são devidos em decorrência direta ou indireta de sua atividade, de acordo com a responsabilidade do contribuinte, conforme definido na legislação tributária. Com efeito, nenhuma parte se responsabilizará, subsidiariamente ou solidariamente, pelo pagamento de tributos que sejam obrigação de outra parte.
9. Das obrigações do usuário e da proibição de práticas ilícitas e imorais
9.1. O Serviço não poderá ser utilizado de forma alguma em desacordo com o aqui previsto e autorizado no presente Instrumento e na legislação, devendo o Usuário ser o único responsável pelo uso e guarda do login e senha de acesso ao serviço e pelo uso do serviço.
9.2. O Usuário não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, a AGREGA poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o usuário, bem como cancelar sua Conta sem prévio aviso, respondendo este civil e penalmente pelos atos praticados.
9.3. O Usuário assumirá toda e qualquer responsabilidade civil e criminal perante a AGREGA e terceiros pelo descumprimento das obrigações, pela inexatidão das declarações e por qualquer outra conduta ilícita cometida.
9.4. O Usuário não poderá, em qualquer hipótese, compartilhar o Aplicativo em qualquer site ou ambiente virtual, nem se utilizar do cadastro de outro Usuário, sem sua respectiva autorização. Nestes casos, a AGREGA se reserva o direito de bloquear o acesso sem aviso prévio ao Usuário.
9.5. O Usuário reconhece que o Aplicativo AGREGA TRUCK é de exclusiva titularidade da AGREGA, inclusive, mas sem limitação, todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados ao Aplicativo AGREGA TRUCK. Isso significa que o Usuário somente poderá usar o Aplicativo AGREGA TRUCK conforme autorizado pela AGREGA nestes Termos de Uso.
9.6. A AGREGA se reserva o direito de, sem aviso prévio, cancelar e/ou bloquear o acesso do Usuário, a qualquer momento, caso seja constatado que este praticou algum ato ou mantenha conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais; (ii) contrarie as regras destes Termos de Uso, e (ii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.
9.7. Toda e qualquer ação executada ou conteúdo publicado pelo Usuário durante o uso do Aplicativo será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar e indenizar a AGREGA de quaisquer reclamações judiciais ou extrajudiciais, prejuízos, perdas e danos causados à AGREGA, em decorrência de tais ações ou manifestações.
9.8. O Usuário, desde já, autoriza a AGREGA ou terceiros por ele indicados, a utilizar, por prazo indeterminado, as informações disponibilizadas quando de seu cadastro e durante o uso do Aplicativo para fins estatísticos, envio de material publicitário, newsletters, informes ou qualquer outra utilização a seu exclusivo critério. O Usuário autoriza a AGREGA a utilizar o conteúdo por ele enviado ou publicado através do Aplicativo, gratuitamente, por prazo indeterminado e em qualquer território para auditoria dos processos e comprovação das transações realizadas pelo Usuário.
9.9. A AGREGA se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos dados do Usuário durante a utilização do Aplicativo.
10. Direitos de Propriedade Intelectual
10.1. Cada Parte reconhece os direitos de Propriedade Intelectual da outra, registrados ou não.
10.2. São de propriedade exclusiva da AGREGA o conteúdo do aplicativo, como textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos, programas de computador, aí incluídos o suporte lógico, a descrição básica e o material de apoio, os dados de qualquer natureza relacionados aos serviços objeto deste contrato, estando todos protegidos pelas leis brasileiras de direito intelectual, especialmente as de direito autoral, de proteção jurídica do programa de computador, de marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, bem como pelos tratados internacionais relativos à matéria.
10.3. A AGREGA tomará todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para coibir eventuais violações de seus direitos de Propriedade Intelectual por parte do usuário, sendo que todos os custos e despesas incorridos pela AGREGA nesse sentido, incluindo honorários advocatícios, deverão ser devidamente reembolsados pelo usuário.
11. Prazo e alterações contratuais
11.1. Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando e mantendo-se em vigor a partir da data da aceitação deste instrumento pelo usuário, sendo permitido à AGREGA rescindir e/ou suspender o serviço a qualquer momento, independentemente de aviso prévio.
11.2. A AGREGA poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato, salvo as relativas à remuneração.
12. Limitação de Responsabilidade
12.1 A AGREGA não garante que esta ferramenta atenda às necessidades do Usuário, que o serviço será ininterrupto ou livre de quaisquer erros, que os defeitos serão imediatamente corrigidos ou que o serviço será compatível ou funcionará em qualquer dispositivo.
12.2. Em hipótese alguma, a AGREGA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou à sua inabilidade em usar o serviço, por qualquer outro motivo.
13. Disposições Gerais
13.1. Apesar de, tecnicamente, o serviço ser passível de utilização em qualquer local, a relação entre a AGREGA e o Usuário estará sempre sujeita à legislação brasileira.
13.2. Comunicação. As partes reconhecem os serviços de SMS e o canal próprio de mensagem do aplicativo como formas válidas, eficazes e suficientes de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do Portal como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como as condições de sua prestação, vedada a alegação de desconhecimento.
13.3. Tributos. A AGREGA não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo usuário, seja na qualidade de pessoa física ou jurídica, ou por seus tomadores de serviços, sacados, em razão das transações realizadas.
13.3. Tributos. A AGREGA não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo usuário, seja na qualidade de pessoa física ou jurídica, ou por seus tomadores de serviços, sacados, em razão das transações realizadas.
13.4. Cessão. O Usuário não poderá ceder o presente contrato a terceiros. Em contrapartida, a AGREGA poderá independentemente de qualquer aviso ou notificação ao usuário, ceder o presente instrumento, no todo ou em parte, às empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.
13.5. Novação. O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.
13.6. A AGREGA não será responsável por nenhum dano que porventura seja ocasionado por perda de conteúdo armazenado, atrasos (de qualquer tipo) ou perda na transmissão, bem como interrupção dos serviços fornecidos por ato imputável às empresas fornecedoras de acesso à internet.
13.7. A AGREGA não poderá ser responsabilizada por eventuais furtos, destruições, sequestros ou acessos não autorizados aos dados armazenados.
13.8. As partes concordam que a AGREGA poderá, a seu exclusivo critério, alterar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso.
13.9. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Termo for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado ou não, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste Instrumento, que permanecerão em pleno vigor.
13.10. Os títulos empregados para referenciar as cláusulas deste instrumento são meramente ilustrativos, devendo em todas as ocasiões os termos das cláusulas prevalecerem em relação aos títulos empregados.
13.11. As informações solicitadas ao Usuário no momento do cadastro serão utilizadas pela AGREGA somente para os fins previstos nestes Termos de Uso e em nenhuma circunstância tais informações serão cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto por ordem judicial ou de autoridade competente.
13.12. Assim, por ocasião do acesso ao Aplicativo AGREGA TRUCK, preenchimento, aceite do presente termo e do envio das imagens, o Usuário autoriza e está ciente que a AGREGA poderá utilizar, em caráter irrevogável, irretratável, definitivo e gratuito, do seu nome, sua imagem, bem como das imagens e conteúdos enviados, para fins de comprovação e controle dos processos de contratação, gestão de entrega e demais conteúdos objetos deste termo.
13.13. No caso de PERDA, ROUBO ou FURTO do seu celular, é de responsabilidade exclusiva do Usuário entrar em contato com a AGREGA e solicitar o bloqueio imediato de sua conta de acesso.
13.14. O Usuário declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo.
14. Foro
14.1. As Partes elegem, para dirimir eventuais demandas oriundas do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da cidade de São Paulo/SP.
São Paulo, 22 de Março de 2023